Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 82
Ano: 2025
Ementa: Projeto de Lei nº 51/2025 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.