Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.061 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, AUTORIZANDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PORTOPREV A EFETUAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.