Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 75

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Resolução nº 03/2025 que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, para modificar a alínea "c", do inciso V, do §1º do artigo 183 e dá outras providências.