Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 73

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 40/2025 que "institui e inclui no calendário oficial do Município de Porto Feliz o Agosto Branco, destinado a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão e dá outras providências".