Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTENDER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.