Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 71

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 39/2025 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS – SETEMBRO VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.