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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Jurídico nº 71 de 2025
17/09/2025
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 65 de 2025
02/10/2025
Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 66 de 2025
02/10/2025