Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCCJ - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação

Número: 57

Ano: 2025

Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Substitutivo nº 01 Projeto de Lei nº 32/2025