Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 32/2025 que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente, e dá outras providências.