Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 34/2025 que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social do Município, institui Benefícios Sociais Complementares, e dá outras providências.