Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2025 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ADULTIZAÇÃO, À EXPLORAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS”.