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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Jurídico nº 52 de 2025
03/07/2025
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 43 de 2025
10/07/2025
Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 40 de 2025
10/07/2025
