Anexadas (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 25 de 2025 | 15/05/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2025 | 19/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 25 de 2025 | 15/05/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2025 | 19/05/2025 |