Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Resolução nº 02/2025 que da nova redação aos artigos 195, 197 e 203 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, conforme especifica e dá outras providências.