Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195, 197 E 203 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.