Tramitações (Parecer Jurídico nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/07/2025 | ORDEM DO DIA - OD | ARQUIVO - AR | Proposição transformada em lei |
| 30/04/2025 | COMISSÕES - COM | ORDEM DO DIA - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |