Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCFO - Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número: 10
Ano: 2025
Ementa: PARECER REFERENTE AO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 13/2025 QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS