Tipo: PCFO - Parecer Comissão Finanças e Orçamento

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: PARECER REFERENTE AO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 12/2025 QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS