Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 13/2025 que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.