Acompanhamento de Matéria

Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.