Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS