Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 07/2025 que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO E ÓBITO FETAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”.