Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 27 DE MARÇO DE 2024 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS