Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 10/2025 que dispõe sobre o repasse de subvenção social através de termo de colaboração à associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE - para o exercício de 2025, é dá outras providências.