Anexadas (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Total de Anexadas: 9
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 9 de 2025 | 13/03/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 8 de 2025 | 18/03/2025 |
| Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb nº 2 de 2025 | 18/03/2025 |
| Emenda nº 1 de 2025 | 19/03/2025 |
| Parecer Técnico Contábil nº 4 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 6 de 2025 | 21/03/2025 |
| Ofício Diverso nº 4 de 2025 | 24/03/2025 |
| Subemenda nº 1 de 2025 | 03/04/2025 |
| Redação Final nº 1 de 2025 | 10/04/2025 |