Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 09/2025 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ADVINDA DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ – PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.