Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS