Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 5.586 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR O ARTIGO 2-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA