Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 49

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 49/2023 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.