Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 48/2023 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.