Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 46
Ano: 2023
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32/2023 que “ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.