Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 42
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 44/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.