Tipo: EI - Emenda Impositiva

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Emenda Impositiva do Vereador Dr. João Augusto Fávero - Reserva de Contingência, do Projeto de Lei nº 29/2024, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias 2025.