Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 41

Ano: 2023

Ementa: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 38/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”