Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: SUBSTITUTIVO N°1 AO PROJETO DE LEI 38/2023 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS