Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 40

Ano: 2023

Ementa: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2023 que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.