Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 43/2023 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ORIUNDA DO GOVERNO ESTADUAL, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.