Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 38

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 42/2023 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”