Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 42

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS