Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 35

Ano: 2023

Ementa: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.