Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: Trata-se de Projeto de Lei nº 37/2023 que “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5.887, DE 11 DE ABRIL DE 2023, ACRESCENTANDO-LHE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.