Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 14.133 DE 01/04/2021