Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 35/2023 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.886, DE 11 DE ABRIL DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.