Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 30 de 2023 | 19/06/2023 |
| Parecer Jurídico nº 35 de 2023 | 15/06/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 30 de 2023 | 19/06/2023 |
| Parecer Jurídico nº 35 de 2023 | 15/06/2023 |