Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 66

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 31/2024 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE APROVOU O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.