Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 60

Ano: 2024

Ementa: Parecer Jurídico no Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 24/2024 que dispõe sobre alteração da Lei nº 5.499, de 08 de Setembro de 2016, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz - COMUPHAC, conforme especifica e dá outras providências.