Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 55

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 23/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.