Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.734, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS