Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº. 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.021 QUE APROVOU O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS