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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Jurídico nº 48 de 2024
04/07/2024
Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 39 de 2024
04/07/2024
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 46 de 2024
16/07/2024